O decreto assinado altera artigos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). As mudanças irão facilitar a adesão dos serviços de inspeção sanitária municipais e estaduais ao Suasa. Isto possibilitará que estados e municípios tenham suas próprias legislações, regulamentando seus próprios serviços, incluindo normas específicas para agroindústrias familiares de pequeno porte. A medida dará autonomia e independência aos municípios e estados, bem como irá estimular as adesões ao Suasa. Essas mudanças estão mais próximas da realidade das agroindústrias familiares. Assim, estabelecimentos terão sua inclusão no Suasa facilitada, além de estimular a criação e legalização de novas agroindústrias.
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